Portaria Nº 45, DE 25 DE janeiro DE 2021

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - Suframa, conforme autorização na Portaria nº 334, de 2 de outubro de 2020, e no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 20, incisos I e IV, do Anexo I do Decreto nº 7.139, de 29 de março de 2010, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, e na Instrução Normativa nº 65, de 30 de agosto de 2020, resolve:

Art. 1° Ficam estabelecidos os procedimentos gerais relativos à instituição de programa de gestão, na modalidade de teletrabalho, no âmbito da Superintendência da Zona Franca de Manaus – Suframa.

Art. 2° São objetivos do programa de gestão:

I - promover a produtividade e a qualidade das entregas;

II - reduzir despesas de custeio;

III - atrair e manter novos talentos;

IV - promover a motivação e o comprometimento dos participantes com os objetivos da instituição;

V - estimular o desenvolvimento do trabalho criativo, da inovação e da cultura de governo digital;

VI - melhorar a qualidade de vida dos participantes; e

VII - promover a cultura orientada a resultados, com foco no incremento da eficiência e da efetividade na prestação de serviço.

Art. 3° Para os fins desta Portaria, considera-se.

I - programa de gestão: ferramenta de gestão autorizada em ato normativo de Ministro de Estado e respaldada pela norma de procedimentos gerais, que disciplina o exercício de atividades em que os resultados possam ser efetivamente mensurados, cuja execução possa ser realizada pelos participantes;

II - atividade: conjunto de ações específicas a serem realizadas de forma individual e supervisionada pela chefia imediata, visando entregas no âmbito de projetos e processos de trabalho institucionais;

III - entrega: resultado do esforço empreendido na execução de uma atividade sendo definida no planejamento e com data prevista de conclusão;

IV - unidade: setor de nível não inferior ao de Secretaria no âmbito dos Ministérios, ou equivalente nas autarquias e fundações públicas;

V - dirigente da unidade: Superintendente da Suframa;

VI - chefe imediato: autoridade imediatamente superior ao participante;

VII - teletrabalho: modalidade de trabalho em que o cumprimento da jornada regular pelo participante pode ser realizado fora das dependências físicas do órgão, em regime de execução parcial ou integral, de forma remota e com a utilização de recursos tecnológicos, para a execução de atividades que sejam passíveis de controle e que possuam metas, prazos e entregas previamente definidos e, ainda, que não configurem trabalho externo, dispensado do controle de frequência, nos termos da Instrução Normativa nº 65, de 2020;

VIII - regime de execução parcial: quando a forma de teletrabalho a que está submetido o participante restringe-se a um cronograma específico, dispensado do controle de frequência exclusivamente nos dias em que a atividade laboral seja executada remotamente, da Instrução Normativa nº 65, de 2020;

IX - regime de execução integral: quando a forma de teletrabalho a que está submetido o participante compreende a totalidade da sua jornada de trabalho, ficando dispensado do controle de frequência, nos termos da Instrução Normativa nº 65, de 2020;

X - trabalho externo: atividades que, em razão da sua natureza, da natureza do cargo ou das atribuições da unidade que as desempenha, são desenvolvidas externamente às dependências do órgão ou entidade e cujo local de realização é definido em função do seu objeto;

XI - área de gestão de pessoas: Coordenação-Geral de Recursos Humanos - CGRHU; e

XII - área responsável pelo acompanhamento de resultados institucionais: Coordenação-Geral de Planejamento e Programação Orçamentária - CGPRO.

Art. 4° Fica adotada, para o Programa de Gestão, a tabela de atividades constante do Anexo II.

Art. 5° Ficam estabelecidos os seguintes parâmetros para os planos de trabalho:

I - poderão ser adotados em regime integral ou parcial;

II - a participação no programa de gestão poderá incluir todos os servidores da unidade, a critério do chefe da unidade;

III - o prazo de antecedência mínima de convocação para comparecimento pessoal de participante à unidade, quando houver interesse fundamentado da Administração ou pendência que não possa ser solucionada por meios telemáticos ou informatizados, será de dez dias corridos;

IV – o percentual mínimo de produtividade adicional das atividades executadas no programa de gestão será o estabelecido pela Tabela de Atividades que consta do Anexo II desta Portaria; e

V - os planos de trabalho observarão a Tabela de Parâmetros (Anexo I), a Tabela de Atividades (Anexo II) e o Termo de Ciência e Responsabilidade (Anexo III).

Parágrafo único. É permitido que o servidor participante do programa de gestão, na modalidade de teletrabalho integral, resida em outra cidade que não a de sua lotação, desde que observado o disposto no inciso III. 

Art. 6° O teletrabalho não poderá:

I - abranger atividades cuja natureza exija a presença física do participante na unidade ou que sejam desenvolvidas por meio de trabalho externo; e

II - reduzir a capacidade de atendimento de setores que atendam ao público interno e externo.

Art. 7° Fica criada a Comissão de Monitoramento do Programa de Gestão da Suframa, com o objetivo de auxiliar na implantação do programa de gestão na Autarquia.

I. a Comissão de Monitoramento é composta por cinco membros: um servidor da Superintendência e um servidor de cada uma das quatro Superintendências Adjuntas. Dentre os 5 membros, deve haver um responsável operacional e um substituto;

II. a criação da Comissão de Monitoramento não substitui as atribuições e responsabilidades elencadas nesta Portaria e na IN 65 a cada um dos atores; 

III. no ato de vigência desta Portaria, apenas três unidades estão aptas a participar do programa de gestão da Suframa: a Coordenação-Geral da Gestão Tecnológica - CGTEC, o grupo de trabalho permanente para análises de recursos administrativos apresentados ao Superintendente pelas empresas com obrigações de investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação - GT-Recursos e a Coordenação-Geral de Modernização e Informática - CGMOI. As demais unidades que quiserem aderir ao programa de gestão devem solicitar sua participação perante a Comissão de Monitoramento; e

IV. cabe à Comissão propor as alterações que julgar pertinentes no programa de gestão da Suframa.

Art. 8° O participante do Programa de Gestão da Suframa que efetue viagem a serviço, no interesse da Administração, para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana, utilizando-se sempre como ponto de referência a cidade sede da Suframa onde estiver lotado, para fins de definição do valor do custeio.

I. a pedido do participante, a Suframa poderá emitir as passagens aéreas entre a localidade de domicílio permanente do participante, registrada em seus assentos funcionais, e o destino; e

II. na hipótese do inciso anterior, se a opção mais econômica for a emissão de passagens a partir da cidade com sede da Suframa onde estiver lotado, fica o participante obrigado a ressarcir à Suframa o valor da diferença das passagens no prazo de 10 (dez) dias a contar do final da viagem.

Art. 9° Quando estiver em teletrabalho, caberá ao participante providenciar as estruturas física e tecnológica necessárias, mediante a utilização de equipamentos e mobiliários adequados e ergonômicos, assumindo, inclusive, os custos referentes à conexão à internet, à energia elétrica e ao telefone, entre outras despesas decorrentes do exercício de suas atribuições.

I. a critério da Administração, a Suframa poderá providenciar, integral ou parcialmente, as estruturas previstas no caput deste artigo; 

II. as estruturas físicas e tecnológicas que porventura forem fornecidas pela Suframa são de uso exclusivo do participante para realização das atividades pactuadas; e

III. sempre que houver necessidade de atualização de sistema informatizado ou suporte técnico na estação de trabalho móvel ou outros equipamentos da Suframa que estiverem à disposição do participante em teletrabalho, diante da impossibilidade de atendimento remoto, caberá ao participante apresentar prontamente o equipamento à unidade responsável.

Art. 10° O Superintendente da Suframa decidirá sobre casos excepcionais e omissos.

Art. 11. Fica revogada a Portaria Suframa nº 368, de 20 de maio de 2020.

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor no dia 27 de janeiro de 2021.

ALGACIR ANTONIO POLSIN

ANEXO I

tabela de parâmetros

ANEXO II

tabela de atividades

ANEXO III

termo de ciência e responsabilidade

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Documento assinado eletronicamente por Algacir Antônio Polsin, Superintendente, em 27/01/2021, às 11:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida na http://www.sei.suframa.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0924583 e o código CRC 3633BC1D.

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