SEI/SUFRAMA - 2500830

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe o art. 11, § 3º, da Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA; os termos do Parecer de Engenharia nº 7/2026/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia nº 18/2026/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o que consta no Processo SEI-SUFRAMA nº 52710.184459/2025-19, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o projeto industrial de diversificação da empresa RUBI INDÚSTRIA DE VELAS DA AMAZÔNIA LTDA., CNPJ 03.304.727/0002-31, Inscrição SUFRAMA 20.0121.64-2, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº 7/2026/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia nº 18/2026/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de CERA, código SUFRAMA 0489, recebendo os benefícios fiscais previstos nos arts. 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.

Art. 2º Fica definido que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativa às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e demais insumos de origem estrangeira utilizados na fabricação do produto referido no art. 1º será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme § 4º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288/1967, com redação dada pela Lei nº 8.387/1991.

Art. 3º Ficam estabelecidos, para o produto referido no art. 1º, os limites anuais de importação de insumos condizentes com a legislação vigente do Processo Produtivo Básico – PPB, nos termos do inciso I do art. 5º combinado com o inciso II do art. 13 da Resolução CAS nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, considerando o inciso I do § 7º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288/1967, com redação dada pela Lei nº 8.387/1991.

Art. 4º Fica determinada, sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis, a observância dos seguintes requisitos:

I – o cumprimento, na fabricação do produto referido no art. 1º, do Processo Produtivo Básico definido na Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 138, de 8 de setembro de 2025;

II – o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio Ambiente, conforme legislação federal, estadual e municipal;

III – a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, conforme normas vigentes; e

IV – o cumprimento das exigências contidas na Resolução CAS nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, bem como demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas aplicáveis.

Documento assinado eletronicamente por João Bosco Gomes Saraiva, Superintendente, em 19/02/2026, às 15:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4° do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida na http://www.sei.suframa.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 2500830 e o código CRC 0371F13A.