SEI/SUFRAMA - 2458208

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso VI, art. 15 do Decreto nº 11.217, de 30 de setembro de 2022, publicado no DOU de 03 de outubro de 2022, em vigor em 17 de outubro de 2022, c/c o inciso VI, art. 79, do Anexo I da Portaria SUFRAMA nº 602, de 13 de dezembro de 2022, publicada no DOU de 16 de dezembro de 2022, com fulcro no art. 76 da Portaria Normativa nº 27, de 11 de outubro de 2022, bem como no art. 48 e no art. 76, §2º da Portaria nº 92, de 21 de fevereiro de 2022, tendo em vista o disposto nos arts. 143, 148 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando os autos do Processo SEI nº 52710.000491/2022-08,

Art. 1º Designar os servidores ALEX LOPES DA ENCARNAÇÃO, Contador, Matrícula SIAPE nº 1793572, JACKELINE RIBEIRO DA SILVA, Agente Administrativo, Matrícula SIAPE 2146434, e CRISTIANO VIEIRA VIDAL, Agente Administrativo, Matrícula SIAPE nº 2140580, com vistas a dar continuidade aos trabalhos de apuração das eventuais responsabilidades administrativas descritas no processo Processo Administrativo Disciplinar nº 52710.003035/2021-21, com instauração pela Portaria nº 924, de 30 de novembro de 2021, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico em 1º de dezembro de 2021, alterada pela Portaria nº 976, de 22 de dezembro de 2021, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico na mesma data; pela Portaria nº 219, de 06 de maio de 2022, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico em 09 de maio de 2022; pela Portaria nº 574, de 24 de novembro de 2022, publicada em Boletim de Serviço Eletrônico em 25 de novembro de 2022; e pela Portaria nº 1366, de 18 de abril de 2024, publicada em Boletim de Serviço Eletrônico na mesma data, tendo como último ato a prorrogação efetivada pela Portaria nº 2219, de 21 de outubro de 2025, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico em 21 de outubro de 2025, ante as razões apresentadas por meio do OFÍCIO INTERNO Nº 836/2025/CPAD_924/CORREG/SUFRAMA(2455477).

Art. 2º Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida comissão.

Documento assinado eletronicamente por João Bosco Gomes Saraiva, Superintendente, em 19/12/2025, às 09:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4° do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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