Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
Superintendência da Zona Franca de Manaus
Superintendência Adjunta de Administração
Coordenação-Geral de Recursos Humanos
Portaria de Pessoal SUFRAMA Nº 235, DE 16 DE dezembro DE 2025
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Enquadramento de servidor na Progressão Funcional por Decisão Judicial |
O COORDENADOR-GERAL DE RECURSOS HUMANOS SUBSTITUTO, DA SUPERINTENDÊNCIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO desta Autarquia, por delegação de competência atribuída pela Portaria nº 442, de 31 de outubro de 2023, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico em 03/11/2023, DOU de 01/11/2023, seção 2, página 17, e
CONSIDERANDO os termos da decisão judicial exarada nos autos do Processo Judicial: 1007705-12.2025.4.01.4100 do Parecer DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº. 02428/2025/EATE-EXE/EADM1/ (2447093), constantes no Processo nº 00909.000339/2025-49, resolve:
Art. 1º Proceder o enquadramento da Progressão Funcional da servidor Charles Adriano Miranda de Freitas, Engenheiro Agrônomo, conforme quadro a seguir:
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Revisão de Progressão Funcional - Decisão Judicial exarada nos autos da Ação nº 1007705-12.2025.4.01.4100 |
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Cargo |
Matrícula |
Servidor |
Exercício |
Classe/Padrão-Atual |
Enquadramento Sentença Judicial |
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Classe/Padrão |
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ENGENHEIRO AGRÔNOMO |
01906212 |
CHARLES ADRIANO MIRANDA DE FREITAS |
26JUN2014 |
B-IV |
C-II |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ERICK LIMOEIRO NUNES
Coordenador-Geral de Recursos Humanos, substituto
 | Documento assinado eletronicamente por Erick Limoeiro Nunes, Coordenador-Geral de Recursos Humanos substituto(a), em 16/12/2025, às 10:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4° do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida na http://www.sei.suframa.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 2455552 e o código CRC 7C19908F. |
| Referência: Processo nº 00909.000339/2025-49 | SEI nº 2455552 |