Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
Superintendência da Zona Franca de Manaus
Superintendência Adjunta de Administração
Portaria SUFRAMA Nº 2307, DE 04 DE dezembro DE 2025
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Prorrogação de processo específico de apuração de eventuais infrações cometidas supostamente pela empresa HIGILIMP SERVICOS LTDA LTDA. |
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, designado pela Portaria de Pessoal Nº 3027/2023, publicada no Diário Oficial da União – DOU em: 23/10/2023 | Edição: 201 | Seção: 2 | Página: 1, e em razão da delegação de competência conferida pela Portaria n° 1604, de 02 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União – DOU nº Nº 171, quarta-feira, 4 de setembro de 2024, respectivamente.
RESOLVE:
Art.1º Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo da Comissão de apuração de eventuais infrações administrativas ocorridas no âmbito do Contrato 21/2020, Processo SEI nº 52710.002667/2023-39, instaurada pela Portaria nº 1182, de 22 de dezembro de 2023, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico - BSE em 23/12/2023, prorrogada pela Portaria nº 1274, de 19 de fevereiro de 2024, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico -BSE em 21/02/2024, prorrogada pela Portaria nº 1362, de 17 de abril de 2024, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico - BSE em 19/04/2024, prorrogada pela Portaria n° 1480, de 18 de junho de 2024, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico - BSE em 19/06/2024, prorrogada pela Portaria n° 1573, de 16 de agosto de 2024, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico - BSE em 16/08/2024, prorrogada pela Portaria n° 1669, de 16 de outubro de 2024, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico - BSE em 16/10/2024, prorrogada pela Portaria n° 1736, de 13 de dezembro de 2024, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico - BSE em 13/12/2024, prorrogada pela Portaria n° 1803, de 12 de fevereirode 2025, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico - BSE em 12/02/2025, prorrogada pela Portaria n° 1887, de 09 de abril de 2025, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico - BSE em 09/04/2025, prorrogada pela Portaria n° 2001, de 09 de junho de 2025, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico - BSE em 09/06/2025, prorrogada pela Portaria n° 2092, de 08 de agosto de 2025, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico - BSE em 08/08/2025, tendo como último ato a prorrogação efetivada pela Portaria n° 2203, de 08 de outubro de 2025, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico - BSE em 08/10/2025, visando à conclusão da apuração de eventuais infrações cometidas supostamente pela empresa HIGILIMP SERVICOS LTDA LTDA.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLITO DE HOLANDA SOBRINHO
Superintendente Adjunto de Administração
| | Documento assinado eletronicamente por Carlito de Holanda Sobrinho, Superintendente Adjunto de Administração, em 04/12/2025, às 14:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4° do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
| | A autenticidade deste documento pode ser conferida na http://www.sei.suframa.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 2447439 e o código CRC 7DAA7751. |
| Referência: Processo nº 52710.001739/2024-10 | SEI nº 2447439 |