Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
Superintendência da Zona Franca de Manaus
Gabinete
Portaria SUFRAMA Nº 1739, DE 13 DE dezembro DE 2024
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Suspensão dos incentivos fiscais concedidos à empresa CELTA INDUSTRIA E COMERCIO DE FITAS E ABRASIVOS LTDA. em razão do não cumprimento de obrigação de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia no ano-base 2021. |
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS (SUFRAMA), no uso das atribuições que lhe confere o art. 15 do Anexo I do Decreto nº 11.217, de 30 de setembro de 2022, e o § 4º do art. 27 da Resolução nº 71, de 6 de maio de 2016, do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus, tendo em vista o que consta no Processo nº 52710.003510/2023-21, resolve:
Art. 1º Suspender os incentivos fiscais concedidos ao produto "fita adesiva" (código-padrão Suframa 0399) da empresa CELTA INDUSTRIA E COMERCIO DE FITAS E ABRASIVOS LTDA., CNPJ 07.664.605/0001-26 e inscrição SUFRAMA 20.015.955-0, em razão do descumprimento da obrigação de investimento em pesquisa e desenvolvimento para o ano-base 2021, decorrente da exigência estabelecida no respectivo Processo Produtivo Básico (PPB).
§ 1º Na hipótese do período de suspensão ultrapassar 90 dias, será encaminhada ao CAS proposta de cancelamento do ato aprobatório de projeto industrial dos produtos suspensos, em caráter terminativo, nos termos do art. 28 da Resolução CAS nº 71, de 2016.
§ 2º Em caso de comprovação de regularização das obrigações de investimento em pesquisa e desenvolvimento antes do cancelamento do ato aprobatório, os incentivos fiscais serão reestabelecidos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
(documento assinado eletronicamente)
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
Superintendente
 | Documento assinado eletronicamente por João Bosco Gomes Saraiva, Superintendente, em 16/12/2024, às 11:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4° do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida na http://www.sei.suframa.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 2138475 e o código CRC C989A4C3. |
| Referência: Processo nº 52710.003510/2023-21 | SEI nº 2138475 |