Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

Superintendência da Zona Franca de Manaus

Superintendência Adjunta de Administração

Portaria SUFRAMA Nº 1175, DE 19 DE dezembro DE 2023

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENADOR DE DESPESAS DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, designado pela Portaria n° 3.027, de 23 de outubro de 2023, e em razão da delegação de competência conferida pela Portaria n° 506, de 13 de outubro de 2022, publicadas no Diário Oficial da União – DOU, Edição n° 201, pág. 1, de 23 de outubro de 2023, e Edição 197, pág. 119, de 17 de outubro de 2022, respectivamente,

RESOLVE:​

Art. 1º Designar, nos termos do caput do art. 42, da IN SEGES/MP nº 5, de 2017 c/c a PORTARIA Nº 390, DE 20 DE MAIO DE 2021, os servidores abaixo relacionados para exercerem os encargos de Gestor e Fiscal do Termo de Cessão de Uso Gratuito 5 (1808099), firmado entre a SUFRAMA e a UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, REPRESENTADA PELA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA - ABIN​, que tem como objeto a cessão de uso a título gratuito de um imóvel, de propriedade da CEDENTE, medindo 73,34 m², em alvenaria, parte do bem imóvel integrante do patrimônio da SUFRAMA, denominado ALCT - Área de Livre Comércio de Tabatinga, na seguinte ordem e encargos: 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cientifique-se e publique-se.

CARLITO DE HOLANDA SOBRINHO

Superintendente Adjunto de Administração

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Documento assinado eletronicamente por Carlito de Holanda Sobrinho, Superintendente Adjunto de Administração, em 19/12/2023, às 16:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4° do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida na http://www.sei.suframa.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 1825066 e o código CRC 3C7CB3E0.

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