SEI/SUFRAMA - 1524129

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso VI, art. 15 do Decreto nº 11.217, de 30 de setembro de 2022, publicado no DOU de 03 de outubro de 2022, em vigor em 17 de outubro de 2022, c/c o inciso VI, art. 79, do Anexo I da Portaria SUFRAMA nº 602, de 13 de dezembro de 2022, publicada no DOU de 16 de dezembro de 2022, com fulcro no no art. 76 da Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da União em 14 seguinte, bem como no Parágrafo único do art. 48 e art. 76, §2º da Portaria nº 92, de 21 de fevereiro de 2022, tendo em vista o disposto nos arts. 143, 148 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando os autos do Processo nº 52710.002976/2022-28, resolve:

Art. 1º Designar os servidores EDERSON ALMEIDA DE SOUZA, Administrador, Matrícula SIAPE nº 1901552, MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS LOUREIRO, Analista Técnico-Administrativo, Matrícula SIAPE nº 2637194, HEVELIZE ANTONIA MAGALHÃES COSTA, Analista Técnico-Administrativo, Matrícula SIAPE nº 2125903, sob a presidência do primeiro, com vistas a dar continuidade aos trabalhos de apuração das eventuais responsabilidades administrativas descritas no Processo Administrativo Disciplinar nº 52710.002976/2022-28, com instalação pela Portaria nº 253, de 24 de maio de 2022, publicada em Boletim de Serviço Eletrônico de 25 de maio de 2022, tendo como último ato a prorrogação efetivada pela Portaria nº 577, de 25 de novembro de 2022, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico em de 28 de novembro de 2022, ante as razões apresentadas no Ofício Interno nº 1306/2022/CPAD_253/CORREG/SUFRAMA (SEI Nº 1520818).

Art. 2º Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão.

Documento assinado eletronicamente por Algacir Antônio Polsin, Superintendente, em 27/12/2022, às 23:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4° do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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