Boletim de Serviço Eletrônico em 23/12/2022

Timbre

Ministério da Economia

Superintendência da Zona Franca de Manaus

Gabinete

 

 

Portaria SUFRAMA Nº 619, DE 22 DE dezembro DE 2022

 

Recondução de Processo Administrativo Disciplinar

 

O SUPERINTENDENTE  DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso VI, art. 15 do Decreto nº 11.217, de 30 de setembro de 2022, publicado no DOU de 03 de outubro de 2022, em vigor em 17 de outubro de 2022, com fulcro no art. 76 da Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da União em 14 seguinte, bem como no §2º do art. 76 da Portaria nº 92, de 21 de fevereiro de 2022, tendo em vista o disposto nos arts. 143, 148 e 152 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando os autos do Processo SEI nº 52710.010675/2021-97, resolve:

 

Art. 1º Designar as servidoras ADLAINE GLÓRIA SILVA CAVALCANTI, Economista, Matrícula SIAPE nº 1641220, BRUNA DIELLE DANTAS ALVES, Analista Técnico-Administrativo, Matrícula SIAPE nº 1494201 e ADRIANE SICHINEL, Agente Administrativo, Matrícula SIAPE nº 1638616, para, sob a presidência da primeira, dar continuidade aos trabalhos de apuração das eventuais responsabilidades administrativas descritas no Processo Administrativo Disciplinar nº 52710.004818/2020-41, com instauração pela Portaria nº 724, de 25 de agosto de 2021, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico em 27 de agosto de 2021, e tendo como último ato a prorrogação efetivada pela Portaria nº 519, de 21 de outubro de 2022, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico em 25 de outubro de 2022, ante as razões apresentadas por meio do Ofício Interno 1282/2022/CPAD_724/CORREG/SUFRAMA (SEI nº 1515286). 

Art. 2º Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida comissão. 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

ALGACIR ANTONIO POLSIN

 


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Documento assinado eletronicamente por Algacir Antônio Polsin, Superintendente, em 23/12/2022, às 10:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4° do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


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Referência: Processo nº 52710.010675/2021-97 SEI nº 1520897