Ministério da Economia

Superintendência da Zona Franca de Manaus

Gabinete

Portaria SUFRAMA Nº 618, DE 22 DE dezembro DE 2022

O SUPERINTENDENTE  DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso VI, art. 15 do Decreto nº 11.217, de 30 de setembro de 2022, publicado no DOU de 03 de outubro de 2022, em vigor em 17 de outubro de 2022, c/c o inciso VI, art. 79, do Anexo I da Portaria SUFRAMA nº 602, de 13 de dezembro de 2022, publicada no DOU de 16 de dezembro de 2022, com fulcro no no art. 76 da Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da União em 14 seguinte, bem como no art. 12 e art. 76 da Portaria nº 92, de 21 de fevereiro de 2022, publicada em Boletim de Serviço Eletrônico em 22 seguinte, e tendo em vista o disposto nos arts. 143, 148 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e os termos constantes dos autos do Processo SEI nº 52710.001489/2021-67, resolve:

Art. 1º Prorrogar, por 60 (sessenta) dias, os trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 876, de 29 de dezembro de 2020, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico em 04 de janeiro de 2021, e tendo como último ato a recondução efetivada pela Portaria SUFRAMA nº 535, de 04 de novembro de 2022, publicada em Boletim de Serviço Eletrônico em 07 de novembro de 2022, referente ao Processo nº 52710.006839/2018-86, ante as razões apresentadas por meio do Ofício Interno 1264/2022/CPAD_876/CORREG/SUFRAMA (SEI nº 1511000).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALGACIR ANTONIO POLSIN

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Documento assinado eletronicamente por Algacir Antônio Polsin, Superintendente, em 23/12/2022, às 10:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4° do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida na http://www.sei.suframa.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 1520895 e o código CRC 4FC70081.

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