Portaria SUFRAMA Nº 982, DE 28 DE dezembro DE 2021
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Recondução de Processo Administrativo Disciplinar |
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos IV e XIII, do artigo 74 - Anexo I, da Portaria-SEI n.º 83, de 12 de janeiro de 2018, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 15 de janeiro de 2018, com fulcro no §3º do art. 33 da Instrução Normativa n.º 14, de 14 de novembro de 2018, bem como no Parágrafo único do art. 76 da Portaria n.º 455, de 01 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 143, 148 e 152 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando os autos do Processo n.º 52710.013212/2021-87, resolve:
Art. 1º Reconduzir por 60 (sessenta) dias, contados do término do período inicial, os trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar instaurada pela Portaria n.º 696, de 19 de agosto de 2021, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico em 19 de agosto de 2021, e tendo como último ato a Portaria n.º 837, de 22 de outubro de 2021, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico em 25 de outubro de 2021, para apurar o objeto do Processo n.º 52710.004306/2021-65, ante as razões apresentadas por meio do Ofício Interno nº 1316/2021/CPAD_696 (1210643).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALGACIR ANTONIO POLSIN
 | Documento assinado eletronicamente por Algacir Antônio Polsin, Superintendente, em 28/12/2021, às 18:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4° do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
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| Referência: Processo nº 52710.013212/2021-87 | SEI nº 1212936 |