Portaria SUFRAMA Nº 979, DE 27 DE dezembro DE 2021

Aprova o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO

da empresa UNIÃO INDÚSTRIA PLÁSTICA S.A. 

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 204, de 6 de agosto de 2019, do Conselho de Administração da SUFRAMA, no inciso I do Art. 9º; os termos do Parecer de Engenharia nº 165/2021 - COAPA/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia nº 173/2021 - COAPA/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA, e o que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.010861/2021-26, resolve:

Art. 1º APROVAR o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa UNIÃO INDÚSTRIA PLÁSTICA SA.  (CNPJ: 43.769.379/0001-01  e Inscrição SUFRAMA: 21.0155.68-0) na Zona Franca de Manaus, na forma do do Parecer de Engenharia nº 165/2021 - COAPA/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia nº 173/2021 - COAPA/CGPRI/SPR, para produção de RESINA TERMOPLÁSTICA EXTRUDADA (APRESENTADA NA FORMA DE GRÂNULOS), código SUFRAMA 1306, recebendo os incentivos previstos nos artigos 7º e  9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.

Art. 2º DEFINIR que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto a que se refere o  Art. 1º desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme parágrafo 4º do Art. 7º do Decreto-Lei nº 288/67, com redação dada pela Lei nº 8.387/91.

Art. 3º ESTABELECER para o produto a que se refere o Art. 1º desta Portaria, os seguintes limites anuais de importação de insumos:

Art. 4º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:

I -   o cumprimento, quando da fabricação do produto a que se refere o  Art. 1º desta Portaria, do Processo Produtivo Básico definido pelo Anexo VII do Decreto nº 783, de 25 de março de 1983;

II -   o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio Ambiente, conforme disciplina a legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;

III -  a manutenção de cadastro atualizado  na SUFRAMA, de acordo com as normas em vigor; e

IV -   o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 204, de 6 de agosto de 2019, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALGACIR ANTONIO POLSIN

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Documento assinado eletronicamente por Algacir Antônio Polsin, Superintendente, em 27/12/2021, às 10:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4° do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida na http://www.sei.suframa.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 1211241 e o código CRC 2CD465F5.

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