Portaria SUFRAMA Nº 971, DE 21 DE dezembro DE 2021
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Restabelecimento dos incentivos fiscais da empresa TODAYTEC INDÚSTRIA DE FITAS PARA CÓDIGO DE BARRAS LTDA., previstas na Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 141, de 8 de maio de 2013, e Art. 4º, da Resolução nº 161, de 20 de dezembro de 2017. |
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 20 do Decreto nº 7.139, de 29 de março de 2010, e os §§ 7º, 8° e 9º do art. 34 do Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020, e considerando o adimplemento das obrigações da empresa TODAYTEC INDÚSTRIA DE FITAS PARA CÓDIGO DE BARRAS LTDA., decorrentes do usufruto dos incentivos fiscais previstos nos artigos 7°e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e legislação posterior, referentes ao faturamento de FITA PARA IMPRESSÃO DE POLIESTER (PRODUTO CÓDIGO SUFRAMA 1257, TIPO 010 - FITA DE IMPRESSÃO PARA IMPRESSORA, EM ROLO), na Zona Franca de Manaus no ano-base 2018, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº 52710.012755/2019-62,
RESOLVE:
Art. 1º RESTABELECER os incentivos fiscais da empresa TODAYTEC INDÚSTRIA DE FITAS PARA CÓDIGO DE BARRAS LTDA., previstas na Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 141, de 8 de maio de 2013, e Art. 4º, da Resolução nº 161, de 20 de dezembro de 2017, conforme determina art. 27, § 4º, da Resolução CAS nº 71, de 6 de maio de 2016.
Art. 2º Revoga-se a Portaria Suframa nº 903, de 22 de novembro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 10 de dezembro de 2021.
ALGACIR ANTONIO POLSIN
 | Documento assinado eletronicamente por Algacir Antônio Polsin, Superintendente, em 21/12/2021, às 15:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4° do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
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| Referência: Processo nº 52710.012755/2019-62 | SEI nº 1207230 |