Portaria SUFRAMA Nº 970, DE 20 DE dezembro DE 2021
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Designa servidores para acompanhamento e cadastro de sanções administrativas no Sistema CGU-PJ |
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inc. IV, art. 20 do Decreto n.º 7.139, de 29 de março de 2010, publicado no DOU de 30 seguinte, bem como o disposto nos arts. 22 e 23 da Lei n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013, publicada no DOU de 2 de agosto de 2013; na Portaria CGU n.º 1.196, de 23 de maio de 2017, publicada no DOU de 29 de maio de 2017; nos termos da Portaria nº 225, de 5 de julho de 2017, publicada no Boletim de Serviço Extra nº 110, de 6 de julho de 2017; e no inc. VI do art. 4º da Portaria n.º 455, de 01 de julho de 2020, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico em 03 de julho de 2020, resolve:
Art. 1º Designar os servidores relacionados no ANEXO I para realizarem os cadastros no Sistema CGU-PJ referentes às sanções administrativas, que impliquem em impedimento de licitar ou contratar com a Administração Pública, e eventuais alterações decorrentes de decisões de natureza administrativa ou judicial.
Parágrafo único. A concessão do acesso aos servidores para cadastro das informações no Sistema CGU-PJ será realizada pela Corregedoria.
Art. 2º O servidor com o perfil cadastrador será responsável exclusivamente pelas informações referentes aos contratos geridos por suas unidades.
Art. 3º Os servidores designados deverão acompanhar e zelar pela integralidade, atualidade e veracidade das informações cadastradas no CGU-PJ.
Art. 4º O descumprimento das disposições desta Portaria sujeitará os responsáveis às sanções legais cabíveis.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALGACIR ANTONIO POLSIN
ANEXO I
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UNIDADE |
TITULAR |
SUBSTITUTO |
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CGCOM |
ENOQUE NASCIMENTO DE SOUZA - TÉCNICO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - MAT. SIAPE Nº 1930179 |
JOSE NILSON RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR - ANALISTA TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MAT. SIAPE Nº 2161149 |
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CGLOG
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DANIEL DE SÁ BARBOSA - ADMINISTRADOR - MAT. SIAPE Nº 1191308 |
JUSCELINO SILVA DE LIMA - AGENTE ADMINISTRATIVO - MAT. SIAPE Nº 1090273 |
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DALCIRA COSTA NOVO GUERREIRO - ANALISTA TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MAT. SIAPE Nº 2129786 |
GILVANIO DA SILVA PAIVA - ECONOMISTA - MAT. SIAPE N.º 1637196 |
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DICOM/CGLOG |
MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS LOUREIRO, ANALISTA TÉCNICO-ADMINISTRATIVO - MAT. SIAPE Nº 2637194 |
JOSÉ NORBERTO DA SILVEIRA MELO, ADMINISTRADOR - MAT. SIAPE Nº 1353490 |
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CGMOI |
BILLIDINS DE LIMA RAMOS - ADMINISTRADOR- MAT. SIAPE Nº 2125393 |
EDVAN RODRIGUES DOS SANTOS - ANALISTA TÉCNICO ADM. T.I. - MAT. SIAPE Nº 1130689 |
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CODES/CGRHU |
IRLA BENCHIMOL COHEN - ANALISTA TÉCNICO ADM. - SIAPE Nº 2126187 |
MÁRCIA SANTOS DE FREITAS - QUÍMICO - MAT. SIAPE Nº 1502939 |
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COLAP/CGRHU |
ELISSON ESSUCY RIBEIRO - ADMINISTRADOR - SIAPE Nº 1909259
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ANTONIO RAIMUNDO AMORIM DA SILVA - ANALISTA TÉCNICO ADM. - MAT. SIAPE Nº 1286553 |
 | Documento assinado eletronicamente por Algacir Antônio Polsin, Superintendente, em 21/12/2021, às 09:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4° do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida na http://www.sei.suframa.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 1206690 e o código CRC AB2B5AC7. |
| Referência: Processo nº 52710.007344/2018-74 | SEI nº 1206690 |