Portaria SUFRAMA Nº 963, DE 16 DE dezembro DE 2021
|
Prorrogação de Processo Administrativo Disciplinar |
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos IV e XIII, do artigo 74 - Anexo I, da Portaria-SEI n.º 83, de 12 de janeiro de 2018, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 15 de janeiro de 2018, com fulcro no art. 33 da Instrução Normativa n.º 14, de 14 de novembro de 2018, bem como no Parágrafo único do art. 76 da Portaria n.º 455, de 01 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 143, 148 e 152 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando os autos do Processo n.º 52710.007194/2021-02, resolve:
Art. 1º Prorrogar por 60 (sessenta) dias, contados do término do período inicial, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria n.º 508, de 07 de julho de 2020, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico na mesma data, referente ao Processo n.º 52710.004817/2020-04, ante as razões apresentadas por meio do Ofício Interno nº 1269/2021/CPAD_508/CORREG/SUFRAMA (1194811).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALGACIR ANTONIO POLSIN
 | Documento assinado eletronicamente por Algacir Antônio Polsin, Superintendente, em 17/12/2021, às 08:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4° do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida na http://www.sei.suframa.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 1203770 e o código CRC 94DC948C. |
| Referência: Processo nº 52710.007194/2021-02 | SEI nº 1203770 |