Portaria SUFRAMA Nº 831, DE 20 DE outubro DE 2021

O SUPERINTENDENTE DA Superintendência  da Zona Franca de Manaus, no uso de suas atribuições  legais e regimentais, que lhe confere o inciso VII do art. 20, do Decreto n° 7.139, de 29 de março de 2010, e considerando   as informações  constantes no processo  52710.002050/2016-94,  resolve:

Art. 1° DISPENSAR a servidora HILCA MARIA LOPES SÁ  VALENTE da função  de Autoridade de MONITORAMENTO DA LEI N. 12.527/2011, LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LAI), e Decreto n° 8.777, de 11 de maio de 2016.

Art. 2° DESIGNAR a servidora MARIA DO CARMO OLIVEIRA GARCIA, ouvidora substituta,  para exercer a função  de  autoridade  de MONITORAMENTO DA LEI N. 12.527/2011, LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LAI).

Art. 3° São atribuições, não exaustivas, da Autoridade de Monitoramento:

I - Assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso a informação, de forma eficiente e adequada aos objetivos da Lei;

II - Monitorar a implementação do dispositivo na LAI e apresentar relatórios periódicos  sobre o seu cumprimento;

III - Recomendar as medidas indispensáveis a implementação e ao aperfeiçoamento das normas e procedimentos necessários ao correto cumprimento da LAI e de seus regulamentos;

IV - Orientar as respectivas unidades no que se refere ao cumprimento da LAI e de seus regulamentos;

V - Manifestar acerca de reclamações recebidas nos casos de omissão de resposta ao pedido de acesso a informação;

VI - Monitoramento da implementação da Política de Dados Abertos na SUFRAMA.

Art. 4° REVOGAR  a Portaria nº 780, de 25 de setembro de 2019.

Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALGACIR ANTONIO POLSIN

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Documento assinado eletronicamente por Algacir Antônio Polsin, Superintendente, em 24/10/2021, às 00:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4° do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida na http://www.sei.suframa.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 1149407 e o código CRC 925EE5CB.

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