Cadastro destinado a Usuários Externos que participem em processos administrativos junto à Suframa, independentemente de quem possa representar, para fins de peticionamento e intimação eletrônicos, visualização de processos com restrição de acesso aos interessados, e assinatura de contratos, convênios, termos, acordos e outros instrumentos congêneres.

O cadastro como Usuário Externo no SEI é pessoal, intransferível, indelegável e irrevogável, importando na aceitação de todos os termos e condições que regem o processo eletrônico, conforme Regulamento do Processo Eletrônico na Suframa e demais normas aplicáveis, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login/senha), tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas, as quais serão passíveis de apuração civil, penal e administrativa.

Preencha o formulário online acessível pelo link ao final desta página.

Para liberação do cadastro, o usuário deverá preencher e assinar o Termo de Declaração de Concordância e Veracidade, submetendo-o por uma das formas abaixo:

1. Enviar o PDF do Termo preenchido e assinado com Certificado Digital ICP-Brasil para sei@suframa.gov.br , conforme item 2.3.1 Manual;
2. Enviar o PDF do Termo preenchido e assinado com o Assinador Digital do Governo Federal (https://assinador.iti.br/ ) para sei@suframa.gov.br, conforme item 2.3.2 do Manual .
3. Entregar o original do Termo pessoalmente no protocolo de uma das unidades da Suframa, apresentando-o juntamente com um documento original de identificação civil no qual conste CPF;
4. Entregar o original do Termo por meio de terceiro no protocolo de uma das unidades da Suframa, em que o Termo deve conter reconhecimento de firma em cartório e em anexo cópia autenticada de um documento de identificação civil no qual conste CPF; ou
5. Enviar o original do Termo pelos Correios para o endereço do Protocolo Sede da Suframa (Av. Ministro Mário Andreazza, 1.424 - Distrito Industrial Marechal Castello Branco, Manaus - AM, CEP: 69075-830), em que o Termo deve conter reconhecimento de firma em cartório e em anexo cópia autenticada de um documento de identificação civil no qual conste CPF.